REsp 2102220 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade e não demonstrou com precisão a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, parte das insurgências exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 283, 284, 211, 282 e 356, razão pela qual mantém‑se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal a quo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares Súmulas Constitucionais E Do STJ Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao recolhimento das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (8% e 12%) previstas na Lei n. 9.249/1995 para serviços hospitalares
  2. 2 Deficiência de fundamentação/alegação genérica de nulidade (enunciado sumular 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade e não demonstrou com precisão a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, parte das insurgências exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 283, 284, 211, 282 e 356, razão pela qual mantém‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal a quo

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão recorrida