AREsp 2403061 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ que admite a dedução dos juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores (quando constituída a obrigação pela deliberação societária e observado o regime de competência e limites legais), aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Publicada Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, Dedução De Despesas, Regime De Competência, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio Dedução De Despesas Regime De Competência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Publicada Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, para fins de IRPJ/CSLL, de juros sobre capital próprio referentes a exercícios anteriores ao da realização do lucro
  2. 2 Aplicação do regime de competência versus regime de caixa na dedução dos JCP
  3. 3 Incidência do óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ diante de conformidade com jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ que admite a dedução dos juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores (quando constituída a obrigação pela deliberação societária e observado o regime de competência e limites legais), aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ