REsp 1086875 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, compatibilizando a jurisprudência do STJ com o decidido pelo STF no Tema 962, provê-se parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional apenas para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais, mantendo-se, no mais, a orientação de que os juros Selic na repetição do indébito tributário ficam fora da base de cálculo do IR e da CSLL, observada a modulação de efeitos do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial provido apenas em parte, em juízo de retratação
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Juros Moratórios, Restituição De Tributos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 962

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, compatibilizando a jurisprudência do STJ com o decidido pelo STF no Tema 962, provê-se parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional apenas para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais, mantendo-se, no mais, a orientação de que os juros Selic na repetição do indébito tributário ficam fora da base de cálculo do IR e da CSLL, observada a modulação de efeitos do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido apenas em parte, em juízo de retratação

Orders

  • Reconhecer que incidem Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.
  • Manter, no mais, a sentença e o acórdão do Tribunal de origem naquilo que se alinham à tese fixada pelo STF no Tema 962 e à tese modificada pelo STJ no Tema 505, observada a modulação de efeitos.