EREsp 1899551 - ACORDAO

EREsp 1899551 - ACORDAO

O acórdão embargado observou a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ (recursos repetitivos do Tema 1.160), que determina a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras por serem receitas financeiras; assim, aplicou-se a Súmula 168/STJ para indeferir os embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EVRARD INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Lucro Inflacionário, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Lucro Inflacionário Recursos Repetitivos Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVRARD INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e variações patrimoniais decorrentes de correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Distinção entre tributação de correção monetária de aplicações financeiras e tributação do lucro inflacionário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado observou a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ (recursos repetitivos do Tema 1.160), que determina a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras por serem receitas financeiras; assim, aplicou-se a Súmula 168/STJ para indeferir os embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência