REsp 2066690 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, no próprio recurso, as razões que justificariam a alegada omissão e falta de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque não impugnou adequadamente fundamento do acórdão recorrido; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Fato Gerador, Disponibilidade Jurídica Da Renda, Regime De Competência, Regime De Caixa, Efeitos Da Sentença Transitada Em Julgado, Mandado De Segurança, Prescrição
Direito Tributário IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tributário Fato Gerador Disponibilidade Jurídica Da Renda Regime De Competência Regime De Caixa +3 more

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Parties

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento da aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica da renda para fins de fato gerador do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Tributação de créditos decorrentes de sentença judicial ilíquida
  3. 3 Momento de reconhecimento da disponibilidade jurídica para títulos judiciais ilíquidos (declaração de compensação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, no próprio recurso, as razões que justificariam a alegada omissão e falta de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque não impugnou adequadamente fundamento do acórdão recorrido; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem honorários recursais