REsp 1950219 - DECISAO

REsp 1950219 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 1.160), que assentou que as variações monetárias das aplicações financeiras constituem receitas financeiras integrantes da receita bruta e, portanto, sobre elas incidem IRPJ e CSLL; a controvérsia não se confunde com a tributação do lucro inflacionário nem com a não incidência sobre juros de mora reconhecida em precedentes do STF.

Parties
Recorrente: ADITAR PARTICIPAÇÕES. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Lucro Inflacionário
Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Lucro Inflacionário

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Parties

ADITAR PARTICIPAÇÕES. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras e sobre a correção monetária dessas aplicações
  2. 2 Distinção entre tributação de rendimentos de aplicações financeiras e tributação do lucro inflacionário
  3. 3 Diferença entre juros de mora e rendimentos de aplicações financeiras

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 1.160), que assentou que as variações monetárias das aplicações financeiras constituem receitas financeiras integrantes da receita bruta e, portanto, sobre elas incidem IRPJ e CSLL; a controvérsia não se confunde com a tributação do lucro inflacionário nem com a não incidência sobre juros de mora reconhecida em precedentes do STF.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.