REsp 1950177 - DECISAO

REsp 1950177 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na sistemática vigente e segundo a jurisprudência reiterada do STJ (Tema 1.160), a correção monetária incidente sobre aplicações financeiras constitui receita financeira tributável pelo IRPJ e pela CSLL, não havendo previsão legal que permita deduzir a inflação do período do investimento da base de cálculo desses tributos, sendo também distinta a hipótese do lucro inflacionário e dos juros de mora.

Parties
Recorrente: CENTRA MÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Lucro Inflacionário
Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Lucro Inflacionário

Case Brief

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Parties

CENTRA MÓVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras e sobre a correção monetária dessas aplicações
  2. 2 Possibilidade de deduzir a parcela correspondente à inflação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Distinção entre correção monetária de aplicações financeiras e lucro inflacionário/juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na sistemática vigente e segundo a jurisprudência reiterada do STJ (Tema 1.160), a correção monetária incidente sobre aplicações financeiras constitui receita financeira tributável pelo IRPJ e pela CSLL, não havendo previsão legal que permita deduzir a inflação do período do investimento da base de cálculo desses tributos, sendo também distinta a hipótese do lucro inflacionário e dos juros de mora.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se