REsp 2082910 - DECISAO

REsp 2082910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída para comprovar a natureza hospitalar), razão pela qual, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e aos precedentes do STJ, o recurso é inadmissível e não se pode examinar o mérito apontado.

Parties
Recorrente: ODONTOTOP MARECHAL CANDIDO RONDON LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Redução Da Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Redução Da Base De Cálculo Serviços Hospitalares Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ODONTOTOP MARECHAL CANDIDO RONDON LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para atividades de natureza hospitalar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente a fundamento autônomo não impugnado (ausência de prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída para comprovar a natureza hospitalar), razão pela qual, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e aos precedentes do STJ, o recurso é inadmissível e não se pode examinar o mérito apontado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.