AREsp 2415194 - DECISAO

AREsp 2415194 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer dos recursos especiais, porquanto a recorrente não comprovou nos autos sua condição de sociedade empresária (documento alegado foi juntado após a sentença e considerado precluso ou os documentos existentes indicam empresário individual) e as normas federais invocadas não têm conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não reúne condições de ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: P. A. T. YANASE - ODONTOLOGIA LTDA.; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Lei 9.249/95, Lei 11.727/2008, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Sociedade Empresária +4 more

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Parties

P. A. T. YANASE - ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do benefício fiscal de alíquotas reduzidas (art.15, §1º, III, "a", da Lei 9.249/95)
  2. 2 Exigência de constituição como sociedade empresária para fruição do benefício após Lei 11.727/2008
  3. 3 Alegada omissão por não consideração de documento (ID 196275971) juntado após sentença

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer dos recursos especiais, porquanto a recorrente não comprovou nos autos sua condição de sociedade empresária (documento alegado foi juntado após a sentença e considerado precluso ou os documentos existentes indicam empresário individual) e as normas federais invocadas não têm conteúdo normativo suficiente para amparar a tese recursal, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não reúne condições de ser conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.