REsp 2067730 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos na redação vigente da Lei 9.249/1995 (prestação de serviço de natureza hospitalar; constituição como sociedade empresária; atendimento às normas da ANVISA) e o exame contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: ODONTOTOP XAXIM LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Interpretação De Norma, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ODONTOTOP XAXIM LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 Aplicação da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL a serviços odontológicos
- 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' na Lei 9.249/1995
- 3 Exigência de constituição como sociedade empresária para fruição do benefício fiscal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos na redação vigente da Lei 9.249/1995 (prestação de serviço de natureza hospitalar; constituição como sociedade empresária; atendimento às normas da ANVISA) e o exame contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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