REsp 2128873 - DECISAO

REsp 2128873 - DECISAO

Em juízo de retratação, considerando o precedente vinculante da tese 504 do STJ, o julgado deve ser reformado para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre a remuneração (juros pela taxa SELIC) aplicada no pagamento (levantamento) de depósitos judiciais ao contribuinte depositante; contudo, tendo em vista a afetação do Tema 1.237 e a suspensão determinada, os autos foram devolvidos à Corte de origem para que proceda ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Em Análise No Stj; Determinação De Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme o novo entendimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Depósitos Judiciais, Juros (taxa Selic), Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Pis/pasep, COFINS
Tributário IRPJ CSLL Depósitos Judiciais Juros (taxa Selic) Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Pis/pasep +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Em Análise No Stj; Determinação De Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a remuneração (juros pela taxa SELIC) paga no levantamento de depósitos judiciais ao contribuinte depositante
  2. 2 Vinculação da tese 504 do STJ aos órgãos julgadores desta Corte
  3. 3 Aplicabilidade da tese 962 do STF aos depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, considerando o precedente vinculante da tese 504 do STJ, o julgado deve ser reformado para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre a remuneração (juros pela taxa SELIC) aplicada no pagamento (levantamento) de depósitos judiciais ao contribuinte depositante; contudo, tendo em vista a afetação do Tema 1.237 e a suspensão determinada, os autos foram devolvidos à Corte de origem para que proceda ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme o novo entendimento.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa.
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso.