REsp 1319272 - DECISAO

REsp 1319272 - DECISAO

O relator, em juízo de retratação, não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: as questões infraconstitucionais invocadas (art.19 I do Decreto-lei 1.598/1977 e art.178 do CTN) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alegação relativa ao art.111 do CTN não foi oportunamente fundamentada na inicial nem amparada por invocação dos dispositivos legais necessários, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Impetrante: COPENER FLORESTAL LTDA.; Respondente: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, IRRF, Isenção Tributária, Retenção Na Fonte Sobre Aplicações Financeiras E Mútuos, Interpretação Restrita De Benefícios Fiscais (art.111 Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 211/stj)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ IRRF Isenção Tributária Retenção Na Fonte Sobre Aplicações Financeiras E Mútuos Interpretação Restrita De Benefícios Fiscais (art.111 Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

COPENER FLORESTAL LTDA.

Agravante / Impetrante

ente público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e mútuos
  2. 2 alcance da Portaria DAI/PTE nº 0154/1993 quanto à isenção tributária
  3. 3 interpretação restrita das isenções (art.111 CTN)

Ratio Decidendi

O relator, em juízo de retratação, não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: as questões infraconstitucionais invocadas (art.19 I do Decreto-lei 1.598/1977 e art.178 do CTN) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alegação relativa ao art.111 do CTN não foi oportunamente fundamentada na inicial nem amparada por invocação dos dispositivos legais necessários, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se