REsp 2117855 - DECISAO

REsp 2117855 - DECISAO

O Tribunal aplicou a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.063.187 (Tema 962) ao caso concreto, entendendo que a matéria constitucional relativa à modulação e aos efeitos temporais da tese do STF não é cabível de reapreciação no recurso especial; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a modulação e julgando improcedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente: GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Levantamento De Depósitos Judiciais, Tema 962
Processual Civil Tributário Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) ao caso concreto
  3. 3 Tributação dos juros incidentes no levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.063.187 (Tema 962) ao caso concreto, entendendo que a matéria constitucional relativa à modulação e aos efeitos temporais da tese do STF não é cabível de reapreciação no recurso especial; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a modulação e julgando improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida