REsp 2108932 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão dos juros de mora e correção monetária equivalentes à Taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando recebidos em repetição de indébito tributário
2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à Taxa SELIC auferidos em levantamento de depósitos judiciais
3. 3 Efeito do julgamento do STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962) sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidada após o julgamento do REsp 1.138.695/SC mantém que os valores referentes à Taxa SELIC auferidos em levantamento de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o julgamento do Tema 962/STF, que afasta a tributação da SELIC quando recebida em repetição de indébito, não alterou a tese aplicável aos levantamentos de depósitos judiciais, e a pendência de embargos no Tema 504/STJ não impele o sobrestamento nem impede a aplicação do entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que reconheceu a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que reconheceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais.