REsp 2071366 - DECISAO

REsp 2071366 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é incabível agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial, pois o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do exame do cabimento do recurso ao STJ, inexistindo interesse recursal, com fundamento nos arts. 34, inciso VIII, a, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins Cumulativo, Juros SELIC, Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil E Administrativo IRPJ CSLL Pis/cofins Cumulativo Juros SELIC Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial em juízo de admissibilidade
  2. 2 Exclusão dos juros pela taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ/CSLL na repetição de indébito
  3. 3 Natureza dos juros SELIC para fins de configuração de faturamento e incidência do PIS/COFINS cumulativo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é incabível agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial, pois o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do exame do cabimento do recurso ao STJ, inexistindo interesse recursal, com fundamento nos arts. 34, inciso VIII, a, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.