AREsp 2533306 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora avençados em contratos entre particulares
2. 2 Alcance do Tema 962 do STF quanto a juros e indébitos tributários
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora contratuais por sua natureza de lucros cessantes, e porque o Tema 962 do STF não se aplica aos juros avençados entre particulares; ainda houve impossibilidade de reexame de provas e ausência de prequestionamento sobre matérias não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.