REsp 2124975 - DECISAO

REsp 2124975 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.767.631/SC, repetitivo) estabelece que, para apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, a base de cálculo (receita bruta) inclui tributos incidentes, de modo que não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo; a tese do STF sobre ICMS e PIS/COFINS (RE 574.706/PR) não se estende automaticamente ao regime do lucro presumido.

Parties
Recorrente: FATRAN TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Precedente Repetitivo
Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Lucro Presumido Base De Cálculo Precedente Repetitivo

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Parties

FATRAN TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime de lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 574.706/PR (Tema 69 STF) a outros tributos e regimes de apuração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.767.631/SC, repetitivo) estabelece que, para apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, a base de cálculo (receita bruta) inclui tributos incidentes, de modo que não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo; a tese do STF sobre ICMS e PIS/COFINS (RE 574.706/PR) não se estende automaticamente ao regime do lucro presumido.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Intimem-se.