AREsp 2373847 - DECISAO

AREsp 2373847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em prova dos autos, que a recorrente não presta serviços hospitalares na acepção que justificaria a redução de alíquota, prestando, na prática, serviços técnico-profissionais vinculados a hospitais contratantes; a pretensão de contrariar tal conclusão demandaria reexame de fato e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência exige, após a Lei 11.727/2008, constituição como sociedade empresária e observância das normas da ANVISA para o benefício.

Parties
Agravante: SAMECI SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA E CIRURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Lei 9.249/1995, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Lei 9.249/1995 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SAMECI SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA E CIRURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação de serviços por sociedade médica se enquadra como "serviços hospitalares" para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL previstas no art.15, §1º, III, alínea a, da Lei 9.249/1995
  2. 2 Efeito das alterações introduzidas pela Lei 11.727/2008 sobre requisitos para obtenção do benefício (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em prova dos autos, que a recorrente não presta serviços hospitalares na acepção que justificaria a redução de alíquota, prestando, na prática, serviços técnico-profissionais vinculados a hospitais contratantes; a pretensão de contrariar tal conclusão demandaria reexame de fato e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência exige, após a Lei 11.727/2008, constituição como sociedade empresária e observância das normas da ANVISA para o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.