AREsp 2520380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de organização empresarial da impetrante (sociedade simples), entendimento que não pode ser reformado em sede de Recurso Especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esse óbice, a análise da divergência jurisprudencial resta prejudicada.

Parties
Agravante: parte agravante; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Sociedade Empresária, Benefício Fiscal, Reexame De Provas, Súmula 7
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Sociedade Empresária Benefício Fiscal Reexame De Provas +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sociedade empresária para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Óbice de súmula à análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de organização empresarial da impetrante (sociedade simples), entendimento que não pode ser reformado em sede de Recurso Especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esse óbice, a análise da divergência jurisprudencial resta prejudicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.