REsp 1633513 - DECISAO

REsp 1633513 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade do Método da Equivalência Patrimonial, ressalvando-se que o resultado positivo da equivalência patrimonial só pode ser tributado, na empresa investidora, na proporção decorrente dos lucros da sociedade investida; ademais, diante de conflito entre o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 e as normas dos tratados internacionais, prevalecem as regras dos tratados quanto à tributação dos lucros de empresas domiciliadas no exterior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Tratados Internacionais Para Evitar a Bitributação, Método Da Equivalência Patrimonial (mep), MP Nº 2.158 35/2001, DL Nº 1.598/1977, Tributação De Lucros De Controladas No Exterior
Tributário Direito Internacional IRPJ CSLL Tratados Internacionais Para Evitar a Bitributação Método Da Equivalência Patrimonial (mep) MP Nº 2.158 35/2001 DL Nº 1.598/1977 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência de tratados internacionais sobre norma interna conflitante (art. 74 da MP 2.158-35/2001)
  2. 2 Legalidade da tributação do resultado positivo do método da equivalência patrimonial (MEP) na investidora
  3. 3 Momento de disponibilidade dos lucros auferidos por controladas no exterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade do Método da Equivalência Patrimonial, ressalvando-se que o resultado positivo da equivalência patrimonial só pode ser tributado, na empresa investidora, na proporção decorrente dos lucros da sociedade investida; ademais, diante de conflito entre o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 e as normas dos tratados internacionais, prevalecem as regras dos tratados quanto à tributação dos lucros de empresas domiciliadas no exterior.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial, declarando a legitimidade do Método da Equivalência Patrimonial com a ressalva de que o resultado positivo da equivalência patrimonial só pode ser tributado na proporção decorrente dos lucros da sociedade investida