REsp 2123420 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Que, Após a Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos, Seja Negado Seguimento Ou Seja Realizado O Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida em razão de repetição de indébito tributário
2. 2 Exclusão da remuneração (taxa Selic) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição de depósitos judiciais
3. 3 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa Selic recebidos em devolução de indébito tributário ou em pagamento por clientes em atraso no sistema não-cumulativo

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema objeto do recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda-se ao juízo de retratação ou seja negado seguimento ao recurso, conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.