AREsp 2386768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.116.399/BA e demais precedentes) e concluiu-se que a agravante não comprovou os requisitos legais para a redução da base de cálculo (não demonstrou ser sociedade empresária materialmente nem o atendimento comprovado às normas da ANVISA); reformar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: AML INOVA SERVICOS MEDICOS LTDA.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Redução Da Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Redução Da Base De Cálculo Serviços Hospitalares Sociedade Empresária +3 more

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Parties

AML INOVA SERVICOS MEDICOS LTDA.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (8% e 12%)
  2. 2 interpretação da expressão 'serviços hospitalares' (art. 15, § 1º, III, 'a' da Lei 9.249/1995)
  3. 3 requisito de constituição como sociedade empresária previsto na Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.116.399/BA e demais precedentes) e concluiu-se que a agravante não comprovou os requisitos legais para a redução da base de cálculo (não demonstrou ser sociedade empresária materialmente nem o atendimento comprovado às normas da ANVISA); reformar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015