REsp 2068488 - DECISAO

REsp 2068488 - DECISAO

Em conformidade com a necessidade de compatibilização da jurisprudência do STJ à decisão do STF no Tema 962 e preservando a tese do Tema 504/STJ, houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais, por serem esses juros de natureza remuneratória tributáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Tema 962, Tema 504
Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos Tema 962 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF (Tema 962) e da tese do STJ (Tema 504)
  3. 3 Efeitos da modulação de decisões do STF sobre julgados e depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Em conformidade com a necessidade de compatibilização da jurisprudência do STJ à decisão do STF no Tema 962 e preservando a tese do Tema 504/STJ, houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais, por serem esses juros de natureza remuneratória tributáveis.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.
  • Intimem-se.