EREsp 2018988 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR apenas ao crédito presumido de ICMS
3. 3 Requisitos legais para classificação de benefícios fiscais como subvenções para investimento (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

Embargos de divergência parcialmente providos para adequar o acórdão às teses do Tema 1182: os benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS não podem ser automaticamente excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se observados os requisitos legais previstos no art.10 da Lei Complementar n.160/2017 e no art.30 da Lei n.12.973/2014; o EREsp 1.517.492/PR aplica-se especificamente ao crédito presumido; não se exige comprovação de concessão como estímulo à implantação ou expansão, mas a Receita Federal pode proceder ao lançamento em fiscalização se os valores forem aplicados em finalidade diversa.

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente providos

Orders

• Adequar o acórdão embargado às teses fixadas no julgamento do Tema 1182
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais (art. 10 LC 160/2017 e art. 30 Lei 12.973/2014) para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, observados os limites do mandado de segurança