AREsp 2339003 - DECISAO

AREsp 2339003 - DECISAO

O STJ concluiu que a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada objetivamente e que a mera utilização da infraestrutura de terceiros não pode, isoladamente, constituir fundamento único para indeferir o benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995; por tratar-se de questão que demanda reexame de fatos e provas, determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo reavalie o cumprimento dos requisitos à luz da fundamentação apresentada.

Parties
Recorrente: KITZBERGER & OTT SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno À Instância Ordinária
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento conforme fundamentação desta decisão.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Interpretação Objetiva Da Norma, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Requisitos Societários E ANVISA, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Interpretação Objetiva Da Norma Lei 9.249/1995 Lei 11.727/2008 +2 more

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Parties

KITZBERGER & OTT SERVICOS MEDICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 se a expressão "serviços hospitalares" do art. 15, § 1º, III, "a" da Lei 9.249/1995 deve ser interpretada de forma objetiva
  2. 2 se a utilização de estrutura de terceiros e a ausência de estrutura própria podem, isoladamente, obstar o benefício fiscal
  3. 3 aplicação das alterações introduzidas pela Lei 11.727/2008 quanto à exigência de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada objetivamente e que a mera utilização da infraestrutura de terceiros não pode, isoladamente, constituir fundamento único para indeferir o benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995; por tratar-se de questão que demanda reexame de fatos e provas, determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo reavalie o cumprimento dos requisitos à luz da fundamentação apresentada.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento conforme fundamentação desta decisão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo proceda ao rejulgamento do recurso de apelação em conformidade com a fundamentação desta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.