REsp 1949760 - DECISAO

REsp 1949760 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a tese firmada pelo STJ (Tema 1160 / REsp 1.996.784/SC) de que o IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para denegar o mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para denegar o mandado de segurança.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Mandado De Segurança, Compensação, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Mandado De Segurança Compensação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de exclusão da base de cálculo por parcela correspondente à inflação (lucro inflacionário)
  3. 3 Compensação administrativa e repetição do indébito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a tese firmada pelo STJ (Tema 1160 / REsp 1.996.784/SC) de que o IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para denegar o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar o mandado de segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar o mandado de segurança.
  • Intimem-se.