REsp 1948277 - DECISAO

REsp 1948277 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ (Tema 1160, REsp 1.996.784/SC e correlatos) estabelece que a correção monetária das aplicações financeiras integra receitas financeiras e compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, o acórdão do Tribunal de origem que excluiu tal correção monetária conflitava com a jurisprudência vinculante, ensejando a denegação do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Compensação, Recursos Repetitivos, Tema 1160
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Compensação Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Exclusão da correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Possibilidade de compensação e repetição de indébito e índice aplicável (SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ (Tema 1160, REsp 1.996.784/SC e correlatos) estabelece que a correção monetária das aplicações financeiras integra receitas financeiras e compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, o acórdão do Tribunal de origem que excluiu tal correção monetária conflitava com a jurisprudência vinculante, ensejando a denegação do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, para denegar o mandado de segurança.
  • Intimem-se.