REsp 2136919 - DECISAO

REsp 2136919 - DECISAO

O Relator, aplicando a jurisprudência dominante do STJ (TEMA 504 e TEMA 878) e observando a ausência de prequestionamento sobre a restituição administrativa/judicial de tributos, julgou prejudicado o agravo e, conhecendo parcialmente do Recurso Especial, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses consolidadas de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, não sendo aplicável ao caso a tese do STF relativa à taxa Selic em repetição de indébito (Tema 962/STF) que trata de hipótese distinta.

Parties
Recorrente: POTENCIAL SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
JULGO PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Restituição De Depósitos Judiciais, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administração Pública IRPJ CSLL Juros Moratórios Taxa Selic Repetição De Indébito +4 more

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Parties

POTENCIAL SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 504/STJ e do Tema 878/STJ ao caso
  3. 3 Efeito do julgamento do STF no Tema 962 (RE 1.063.187/SC) sobre a tributação da taxa Selic em repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando a jurisprudência dominante do STJ (TEMA 504 e TEMA 878) e observando a ausência de prequestionamento sobre a restituição administrativa/judicial de tributos, julgou prejudicado o agravo e, conhecendo parcialmente do Recurso Especial, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses consolidadas de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, não sendo aplicável ao caso a tese do STF relativa à taxa Selic em repetição de indébito (Tema 962/STF) que trata de hipótese distinta.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO