AREsp 2362037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não se pode utilizar aclaratórios para reformar o julgado ou forçar prequestionamento de matéria constitucional, e a revisão do mérito dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sem alcance do Tema 962 do STF para os fatos dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Taxa Selic, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Repetição De Indébito Juros Moratórios Taxa Selic +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão quanto a questões levantadas no agravo interno
  3. 3 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios e sobre valores relativos à Taxa Selic na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não se pode utilizar aclaratórios para reformar o julgado ou forçar prequestionamento de matéria constitucional, e a revisão do mérito dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sem alcance do Tema 962 do STF para os fatos dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão recorrida