REsp 2133910 - DECISAO

REsp 2133910 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, reconheceu omissão do acórdão de origem quanto à ressalva feita pelo Plenário do STF no julgamento dos embargos declaratórios do RE 1.063.187/SC (Tema 962), determinando que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic se limita aos juros moratórios decorrentes de restituição de indébito tributário; manteve-se, contudo, a tese do TEMA 504/STJ de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e são tributáveis, pelo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/ manutenção em face...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Plasnog - Indústria de ARtefatos Plásticos Nogueira Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/manutenção conforme decidido pelo STJ no REsp 1.138.695/SC (Tema 504/STJ).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Restituição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Juros Moratórios Contratuais, Repercussão Geral (tema 962/stf), TEMA 504/stj, TEMA 505/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Restituição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Juros Moratórios Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Plasnog - Indústria de ARtefatos Plásticos Nogueira Ltda.

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic aplicada na repetição do indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Abrangência do Tema 962 do STF quanto à limitação da não incidência à restituição do indébito tributário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, reconheceu omissão do acórdão de origem quanto à ressalva feita pelo Plenário do STF no julgamento dos embargos declaratórios do RE 1.063.187/SC (Tema 962), determinando que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic se limita aos juros moratórios decorrentes de restituição de indébito tributário; manteve-se, contudo, a tese do TEMA 504/STJ de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e são tributáveis, pelo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/ manutenção em face...

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/manutenção conforme decidido pelo STJ no REsp 1.138.695/SC (Tema 504/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem.