REsp 2129830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decisória central — a conclusão do Tribunal regional de que se demonstrou o cumprimento das normas da ANVISA pelos estabelecimentos de terceiros onde a recorrida presta serviços — dependeu de exame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte segundo a Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação fundada no art. 485, IV, do CPC foi considerada inadequada ao caso.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora/recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Presunção Do Lucro, Normas Da ANVISA, Benefício Fiscal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Presunção Do Lucro Normas Da ANVISA Benefício Fiscal Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 485, inciso IV, do CPC
2 negativa de vigência aos arts. 15, § 1º, inciso III, alínea a, e 20 da Lei n. 9.249/95 com redação da Lei n. 11.727/2008
3 art. 111, inciso I, do CTN e necessidade de comprovação de requisitos para benefício fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.