REsp 2097975 - ACORDAO

REsp 2097975 - ACORDAO

Inobservância do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015), aplicando-se o regime do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: CALÇADOS BEBECE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multa), Arts. 1.032 E 1.033 Do Cpc/2015 (fungibilidade), Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multa) Arts. 1.032 E 1.033 Do Cpc/2015 (fungibilidade) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CALÇADOS BEBECE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Inobservância do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015), aplicando-se o regime do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não aplicada.