REsp 2077557 - ACORDAO

REsp 2077557 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; buscavam rediscutir matéria de mérito (reconhecimento do preenchimento dos requisitos da Lei 9.249/1995), o que exige reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a ausência de oposição de aclaratórios no tribunal de origem configura inovação recursal, tornando improcedente a alegação de erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lei 9.249/1995, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lei 9.249/1995 Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos requisitos da Lei 9.249/1995 para benefício fiscal (IRPJ e CSLL)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; buscavam rediscutir matéria de mérito (reconhecimento do preenchimento dos requisitos da Lei 9.249/1995), o que exige reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a ausência de oposição de aclaratórios no tribunal de origem configura inovação recursal, tornando improcedente a alegação de erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil