REsp 1712881 - DECISAO

REsp 1712881 - DECISAO

Em juízo de retratação, adotou-se o entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.210.941/RS de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de inclusão desses valores na base de cálculo do IRPJ/CSLL.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE COMPONTES PARA COURO, CALÇADOS E ARTEFATOS - ASSINTECAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ/CSLL.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo, Lucro Presumido
Tributário IRPJ CSLL Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Lucro Presumido

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE COMPONTES PARA COURO, CALÇADOS E ARTEFATOS - ASSINTECAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 prescrição de débitos anteriores a cinco anos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, adotou-se o entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.210.941/RS de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de inclusão desses valores na base de cálculo do IRPJ/CSLL.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ/CSLL.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ/CSLL.
  • Intimem-se.