REsp 2145128 - DECISAO

REsp 2145128 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, alegações genéricas de omissão/contradição que atraem a Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o deságio de 90% constitui receita financeira sujeita ao IRPJ e à CSLL, não sendo possível, via recurso especial, o reexame de provas para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Deságio De 90%, FUNDAP, Subvenções Para Investimento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Deságio De 90% FUNDAP Subvenções Para Investimento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do deságio de 90% obtido em leilão FUNDAP
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre o deságio
  3. 3 Alegada omissão/contradição quanto ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, alegações genéricas de omissão/contradição que atraem a Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o deságio de 90% constitui receita financeira sujeita ao IRPJ e à CSLL, não sendo possível, via recurso especial, o reexame de provas para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.