REsp 2000217 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto ao pedido de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ
2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ às hipóteses de redução da base de cálculo e isenção de ICMS
3. 3 Necessidade de verificação do cumprimento das condições e requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e o preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para eventual exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS em controvérsia (redução de base de cálculo e isenção), respeitada a distinção do crédito presumido decidido no EREsp 1.517.492/PR.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade e autos devolvidos à Corte de origem

Orders

• Acolher os embargos de declaração opostos por RISOTOLÂNDIA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS relativos à redução de base de cálculo e à isenção.