REsp 2135654 - DECISAO

REsp 2135654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, sendo prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada, diante do panorama de jurisprudência já consolidado no STJ sobre a incidência de IRPJ/CSLL sobre juros moratórios oriundos de contrato privado.

Parties
Agravante/recorrente: Epigram Administração e Participações S.S. Ltda; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (análise prejudicada em face da Súmula 83/STJ).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Tema 962/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Lucros Cessantes Danos Emergentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Epigram Administração e Participações S.S. Ltda

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e sobre correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Efeito dos precedentes do STF (Temas 808 e 962) sobre a natureza dos juros moratórios
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ e entendimento do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, sendo prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada, diante do panorama de jurisprudência já consolidado no STJ sobre a incidência de IRPJ/CSLL sobre juros moratórios oriundos de contrato privado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (análise prejudicada em face da Súmula 83/STJ).

Orders

  • Torno prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em face da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.
  • Publique-se.