REsp 2131208 - DECISAO

REsp 2131208 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a questão sobre a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1237/STJ), sendo necessário aguardar o julgamento representativo para uniformização da jurisprudência, em observância à economia processual e à finalidade do CPC.

Parties
Recorrente: Tavares de Melo Empreendimentos S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1237/stj)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1237/STJ)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Compensação, Modulação De Efeitos, Recursos Especiais Repetitivos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Compensação +2 more

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Parties

Tavares de Melo Empreendimentos S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1237/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC nas mesmas hipóteses
  3. 3 Direito à compensação administrativa dos valores repetidos e de seus acréscimos

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a questão sobre a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1237/STJ), sendo necessário aguardar o julgamento representativo para uniformização da jurisprudência, em observância à economia processual e à finalidade do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1237/STJ)

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem