REsp 2071000 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Decisão Pelo Tema 1182/stj (juízo De Retratação/negativa De Seguimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Distinção entre crédito presumido de ICMS e outras espécies de benefícios (isenção, redução de base, diferimento)
3. 3 Aplicação do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 como requisitos para exclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região em razão de o tema versar sobre matéria já decidida em repercussão geral no âmbito do STJ (Tema 1182), tendo sido reconhecido que o benefício em exame consistia em isenção de ICMS sobre operações com leite, e não em crédito presumido, e que a exclusão de benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do atendimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; assim, cabe ao tribunal de origem verificar conformidade com o entendimento do STJ (juízo de retratação) ou negar seguimento ao recurso especial se estiver...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1182/STJ e realização do juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme conformidade com o entendimento do STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema 1182/STJ, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ
• Determino que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1030 e 1040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ