AREsp 2550052 - DECISAO

AREsp 2550052 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o cumprimento das normas da Anvisa (não juntou alvará/licença da vigilância sanitária do local em que presta os serviços) requisito necessário para a concessão das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.116.399/BA (Tema 217).

Parties
Agravante: APOENA GESTAO EM SAUDE LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Vigilância Sanitária (anvisa), Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Redução Da Base De Cálculo Serviços Hospitalares Vigilância Sanitária (anvisa) Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

APOENA GESTAO EM SAUDE LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas no art. 15, §1º, III, da Lei 9.249/95
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de atendimento às normas da ANVISA (alvará/licença) para reconhecimento do benefício fiscal
  3. 3 Possibilidade de exigência de prova quando a prestação de serviços ocorre em ambiente de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o cumprimento das normas da Anvisa (não juntou alvará/licença da vigilância sanitária do local em que presta os serviços) requisito necessário para a concessão das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.116.399/BA (Tema 217).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.