REsp 1836489 - DECISAO

REsp 1836489 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir o vício na decisão embargada, reconhecendo que a matéria não se amolda ao Tema 1.008/STJ, e determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido no Tema 1.182/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA; Embargante: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração e determino a devolução dos autos à instância de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.182/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Base De Cálculo, Benefícios Fiscais, Recursos Repetitivos, Tema 1.182/stj, Tema 1.008/stj
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Parties

WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA

Embargante

WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais relacionados ao ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do ERESP 1.517.492/PR (exclusão do crédito presumido de ICMS) a outros benefícios fiscais
  3. 3 Incidência do regime de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir o vício na decisão embargada, reconhecendo que a matéria não se amolda ao Tema 1.008/STJ, e determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido no Tema 1.182/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e determino a devolução dos autos à instância de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.182/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.182/STJ