REsp 2124048 - DECISAO

REsp 2124048 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados pela decisão recorrida, situação que configura deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Levantamento De Depósitos Judiciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Levantamento De Depósitos Judiciais Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC recebida em repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Cabimento e admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados pela decisão recorrida, situação que configura deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se