REsp 2087262 - DECISAO

REsp 2087262 - DECISAO

A Lei 13.670/2018, ao vedar a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996), regulou o regime de compensação cujo regramento é da lei vigente à data do encontro de contas; a compensação é faculdade regulada por lei e não direito adquirido do contribuinte, de sorte que a alteração legislativa é legítima e não viola a segurança jurídica quando, no momento do encontro de contas, a operação de compensação não era viável, razão pela qual a segurança deve ser denegada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Recolhimento Por Estimativa, Compensação Tributária, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996, Segurança Jurídica, Proteção À Confiança
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IRPJ CSLL Recolhimento Por Estimativa Compensação Tributária Lei 13.670/2018 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.670/2018 ao regime de compensação no mesmo exercício fiscal
  2. 2 Impossibilidade de compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Conflito entre segurança jurídica/ato jurídico perfeito e a alteração legislativa sobre compensação

Ratio Decidendi

A Lei 13.670/2018, ao vedar a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996), regulou o regime de compensação cujo regramento é da lei vigente à data do encontro de contas; a compensação é faculdade regulada por lei e não direito adquirido do contribuinte, de sorte que a alteração legislativa é legítima e não viola a segurança jurídica quando, no momento do encontro de contas, a operação de compensação não era viável, razão pela qual a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se