AREsp 2352137 - DECISAO

AREsp 2352137 - DECISAO

A decisão afastou o óbice das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF, reconsiderou a decisão monocrática e concluiu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deixou de observar o art. 1.030, I, 'b', do CPC ao proceder ao juízo de admissibilidade, tendo havido indução ao erro em razão do juízo de retratação; por isso determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Lojas Riachuelo S/A; Agravante: Midway S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Multa Moratória, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Súmulas 83 STJ E 284 STF, Art. 1.030 CPC, Recursos Repetitivos, Art. 543 C CPC
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Multa Moratória Compensação Tributária Repetição De Indébito +4 more

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Parties

Lojas Riachuelo S/A

Agravante

Midway S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e multa moratória
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, 'b', do CPC quanto a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A decisão afastou o óbice das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF, reconsiderou a decisão monocrática e concluiu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deixou de observar o art. 1.030, I, 'b', do CPC ao proceder ao juízo de admissibilidade, tendo havido indução ao erro em razão do juízo de retratação; por isso determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.344-1.347
  • Considerar prejudicado o Agravo