REsp 2040020 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório já valorado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que as atividades da autora se inserem no conceito de serviços hospitalares e que foram atendidos os requisitos legais previstos na Lei 9.249/1995 e na Lei 11.727/2008.

Parties
Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Benefício Fiscal, Interpretação De Norma, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Benefício Fiscal Interpretação De Norma +1 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a clínicas odontológicas
  2. 2 Requisitos da Lei 9.249/1995 (art. 15, §1º, III, a) após a Lei 11.727/2008: constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório já valorado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que as atividades da autora se inserem no conceito de serviços hospitalares e que foram atendidos os requisitos legais previstos na Lei 9.249/1995 e na Lei 11.727/2008.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Intime-se.