REsp 2055042 - DECISAO

REsp 2055042 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Controle De Constitucionalidade, Mandado De Segurança Preventivo
Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Controle De Constitucionalidade Mandado De Segurança Preventivo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito
  2. 2 Vinculação dos desembargadores à decisão da Corte Especial do TRF4
  3. 3 Adequação da via eleita (recurso especial) e aplicação da Súmula 83 do STJ