REsp 2134660 - DECISAO

REsp 2134660 - DECISAO

O acórdão regional não apresentou omissão, contradição ou erro material quanto aos pontos controvertidos, inexistindo prequestionamento para várias das normas alegadamente violadas, o que torna inadmissível o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); ademais, a interpretação extensiva da tese fixada pelo STF no Tema 962 é matéria de competência do Supremo, não do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Correção Monetária, Tema 962/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes de repetição de indébito tributário
  2. 2 Existência de omissão quanto a Embargos de Declaração e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Competência do STF para rever teses fixadas em repercussão geral (Tema 962)

Ratio Decidendi

O acórdão regional não apresentou omissão, contradição ou erro material quanto aos pontos controvertidos, inexistindo prequestionamento para várias das normas alegadamente violadas, o que torna inadmissível o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); ademais, a interpretação extensiva da tese fixada pelo STF no Tema 962 é matéria de competência do Supremo, não do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.