REsp 2122097 - DECISAO

REsp 2122097 - DECISAO

O Tribunal, ao aplicar a jurisprudência vinculante do STJ e após juízo de retratação, manteve a tese do Tema 504/STJ de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reconhecendo assim a incidência desses tributos sobre tais valores, independentemente da tese do STF no Tema 962 quanto à repetição de indébito tributário.

Parties
Apelante: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Tema 962/stf, Tema 504/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tema 962/stf +1 more

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Parties

EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

Apelante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária (Taxa Selic) incidentes na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF (Tema 962) aos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STF (Tema 962) e do STJ (Tema 504) e alcance da retratação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao aplicar a jurisprudência vinculante do STJ e após juízo de retratação, manteve a tese do Tema 504/STJ de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reconhecendo assim a incidência desses tributos sobre tais valores, independentemente da tese do STF no Tema 962 quanto à repetição de indébito tributário.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais.
  • Publique-se.