REsp 2062740 - DECISAO

REsp 2062740 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento em entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito perante a Receita Federal do Brasil, sendo a declaração de compensação apta a extinguir o crédito tributário, ainda que subordinada à condição resolutória de homologação pelo Fisco.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação, Disponibilidade Jurídica, Habilitação De Crédito, Homologação Fiscal, Mandado De Segurança
Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil IRPJ CSLL Compensação Disponibilidade Jurídica Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da tributação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Quando se caracteriza a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial para fins de IRPJ e CSLL
  3. 3 Efeitos da habilitação prévia do crédito perante a Receita Federal (procedimento administrativo)

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento em entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito perante a Receita Federal do Brasil, sendo a declaração de compensação apta a extinguir o crédito tributário, ainda que subordinada à condição resolutória de homologação pelo Fisco.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.