REsp 2062706 - DECISAO

REsp 2062706 - DECISAO

O STJ decidiu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado, fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorre com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal, de modo que o IRPJ/CSLL incidirá após o deferimento da habilitação, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação pelo Fisco; com base nesse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Habilitação Administrativa, Disponibilidade Jurídica, Homologação, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tributário Habilitação Administrativa Disponibilidade Jurídica Homologação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ/CSLL relativo à repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da prévia habilitação administrativa sobre a disponibilidade jurídica do crédito a compensar
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado, fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorre com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal, de modo que o IRPJ/CSLL incidirá após o deferimento da habilitação, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação pelo Fisco; com base nesse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.